AgRg no REsp 1.994.150
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 13/09/2022
- Registro
- 202200922456
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ARTIGO 213, C/C ARTIGO 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a conjunção carnal, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do art. 213, c/c o art. 224, alínea "a", ambos do CP. 2. Nesse contexto, tendo o Tribunal local, mediante exame exauriente do contexto de fatos e provas constante dos autos, concluído pela ocorrência de erro de tipo, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.