Lupa Forense

AgRg nos EAREsp 2.173.816

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/04/2023
Registro
202202255548

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento das qualificadoras do abuso de confiança e fraude, previstas no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que, a despeito de se situarem no mesmo inciso, são distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 2. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se as instâncias ordinárias não consideraram que o depoimento do agravante tenha configurado confissão, pelo contrário, afirmaram que a informação passada refutava a prática do crime. E a desconstituição dessa conclusão esbarra no impedimento da Súmula 7 do STJ. 3. Questões relativas à interpretação do art. 65, inciso III, do Código Penal e da suposta incidência da Súmula 545 do STJ, que denotam a pretensão do embargante de superar, por via transversa, óbice reconhecido na admissibilidade do recurso especial. 4. Não há divergência a ser reconhecida na escolha do regime prisional, se a fixação do regime semiaberto, in casu, se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. 5. É descabido o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos. 6. Agravo regimental desprovido.

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