AgRg no REsp 2.006.474
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 13/09/2022
- Registro
- 202201740332
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a ausência de procedimento licitatório, mas tendo sido realizada compra direta fora das hipóteses legais, fica caracterizada, em tese, a conduta descrita no artigo 89 da Lei n. 8666/1993. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.
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