Lupa Forense

AgRg no RHC 167.167

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jorge Mussi
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
12/09/2022
Registro
202202026112

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.