Lupa Forense

AgRg no RHC 131.848

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
12/09/2022
Registro
202001939852

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS INDEPENDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se configura litispendência nos casos em que, apesar da similitude do modus operandi, os delitos foram praticados em lugares diferentes e há independência dos grupos, justificando a oferta de ações penais separadas. 2. Para alterar a conclusão do acórdão recorrido de não configuração de litispendência, é necessária ampla dilação probatória, providência inviável em recurso em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.

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