Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 685.530

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
12/09/2022
Registro
202102518169

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA ILÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. ATUAÇÃO POLICIAL LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada"). 4. Agravo regimental não conhecido.

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