Lupa Forense

AgRg no RMS 68.487

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
15/09/2022
Registro
202200716193

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS. SERVIÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os direitos e garantias fundamentais, em razão do conteúdo principiológico, não possuem natureza absoluta. Por isso, deve-se, em cada caso concreto, realizar a ponderação dos valores envolvidos. 2. No caso concreto, a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional. Conforme informações prestadas, não existe outra medida possível para se desvendar o crime de homicídio. Além disso, a medida restringiu-se às seguintes localidades: (a) local do crime; (b) endereço onde a vítima e investigados estiveram antes do crime; e (c) local da desova do corpo da vítima. Logo, observou-se a razoabilidade e a proporcionalidade. 3. Agravo desprovido.

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