RCD no HD 515

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. STJ NÃO É COMPETENTE - ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A presente ação constitucional não deve ser conhecida, haja vista que não preenche os requisitos de admissibilidade, pois, segundo o art. 7° da Lei n. 9.507/1997, "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público", o que não se aplica aos inquéritos policiais, conforme jurisprudência do STF. 2. Esta Corte Superior também não é competente para conhecer do pedido do impetrante, haja vista que o art. 105, I, b, da Constituição d a República determina que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; o que não é o caso deste processo. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.