EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.781.223
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/05/2023
- Registro
- 202002839596
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO SE EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EAREsp n. 1.807.393/SP (DJe 25/8/2021), pacificou o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental n. 586595, o qual deverá ser novamente submetido a julgamento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.