Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.781.223

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/05/2023
Registro
202002839596

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO SE EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EAREsp n. 1.807.393/SP (DJe 25/8/2021), pacificou o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental n. 586595, o qual deverá ser novamente submetido a julgamento.

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