Lupa Forense

AgRg no HC 680.474

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/09/2022
Registro
202102208909

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 3. ACESSO À GRAVAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PREJUÍZO NÃO INDICADO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificou-se a possibilidade de inversão tumultuária do processo, com o acesso da defesa a elemento probatório protegido por princípios constitucionais. Assim, "ante a existência de dúvida objetiva quanto ao instrumento adequado para combater o provimento jurisdicional, não constitui erro grosseiro o manejo de correição parcial, principalmente quando esse instrumento foi aceito em situações outras pelo Tribunal". (REsp n. 1.834.215/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) 2. "Não há que se falar em ofensa ao contraditório, mormente porque houve a devida obediência ao mandamento legal. Ressalte-se, ainda, que a defesa técnica do Embargante foi previamente intimada pessoalmente acerca da realização da sessão de julgamento em que a Correição Parcial foi pautada, o que, por si só, evidência garantia à ampla defesa e ao devido processo legal". 3. A defesa se insurgiu contra a impossibilidade de acesso à gravação do disque denúncia, com o objetivo de aferir a espontaneidade da denúncia. Contudo, em nenhum momento se indicou qualquer circunstância que revele a necessidade da medida, não se podendo descurar que a transcrição da denúncia se encontra, na íntegra nos autos. - A alegação no sentido de que a providência requerida pela defesa prestigia a ampla defesa e o contraditório é trazida de forma vaga, não podendo, portanto, se sobrepor aos demais valores em jogo, consistentes na preservação da segurança dos informantes que colaboram com a justiça. É nesse sentido, inclusive, o art. 3º da Lei n. 13.608/2018, o qual assegura o sigilo dos dados do informante. - Deve prevalecer a preservação da identidade do "denunciante", à míngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado à defesa ou de eventual benefício com a oitiva da gravação, cuja transcrição integral consta dos autos, de modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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