AgRg no RHC 162.127
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 15/09/2022
- Registro
- 202200777373
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO. TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A delação premiada, por si só, não atinge a esfera jurídica do delatado, uma vez que apenas as imputações contra ele feitas, caso comprovadas, é que podem ser usadas em seu desfavor, o que pode ocorrer independentemente de ser formalizado ou não um acordo com o delator" (AgRg no RHC n. 153.360/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. Apenas excepcionalmente, o Supremo Tribunal Federal admitiu que autoridade com prerrogativa de foro de função impugnasse o negócio jurídico processual de terceiro sem a observância do foro por prerrogativa (competência constitucionalmente assegurada). Na hipótese, a impugnação não é por violação a foro por prerrogativa de função. 3. Além disso, o ora agravante não demonstrou prejuízo oriundo da colaboração premiada impugnada, uma vez que ele mesmo reconhece que "a colaboração foi ... absolutamente ineficaz", apenas repetindo o teor de declarações já prestadas por outros indivíduos. 4. Agravo desprovido.