AgRg no REsp 1.972.845
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2022
- Registro
- 202103558454
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA A TERCEIRO (FACEBOOK) PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADC 51. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INCOMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA (R$ 500.000,00). PROPORCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR 9 MESES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível a suspensão do processo até o julgamento da ADC 51, como registrou o acórdão paradigma sobre a possibilidade de imposição de multa diária para compelir o terceiro a colaborar com a Justiça em investigações criminais. Questão decidida no REsp n. 1.568.445/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, em que fui eu o relator para acórdão, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020. 2. O Ministério Público é parte legítima para promover a execução das astreintes, sendo possível (porém dispensável) sua prévia inscrição em dívida ativa. 3. A tese de incompetência carece de prequestionamento. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP especificamente em relação a essa matéria, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. 4. A multa diária foi fixada inicialmente em R$ 3.000,00, mas depois majorada a R$ 50.000,00, pela resistência da parte agravante em cumprir a determinação judicial. O montante total de R$ 500.000,00 imposto na origem é plenamente justificado, diante dos 9 meses de descumprimento (ainda que parcial) da ordem exarada pelo Judiciário. 5. Agravo regimental desprovido.
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