Lupa Forense

AgRg no REsp 1.990.379

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
15/09/2022
Registro
202200716989

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E EXTORSÃO TENTADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o afastamento da decadência, diante da ausência de pleito da acusação na apelação criminal, sob pena de violação aos princípio da non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

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