AgRg no REsp 1.990.379
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2022
- Registro
- 202200716989
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E EXTORSÃO TENTADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o afastamento da decadência, diante da ausência de pleito da acusação na apelação criminal, sob pena de violação aos princípio da non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
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