AgRg no REsp 1.999.396
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2022
- Registro
- 202201251449
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. RHC 148.245/PR. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2. Em relação à tese de nulidade decorrente da alegada invasão de domicílio, essa questão já foi analisada por esta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 148.245/PR, de minha relatoria, cujo acórdão transitou em julgado em outubro de 2021, no qual restou assentado o entendimento de que, no caso, verificou-se a ocorrência de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. 3. Ademais, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o depoimento da testemunha arrolada pela defesa, isoladamente, não se mostrou suficiente para infirmar a conclusão de que estavam presentes os elementos configuradores da justa causa autorizadora da medida de busca domiciliar. 4. Nesse contexto, a alteração do julgado, quanto ao ponto, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.
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