Lupa Forense

AgRg no REsp 2.006.765

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
15/09/2022
Registro
202201764304

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBE. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR UTILIZADO POR EMPREGADO DOS CORREIOS (CARTEIRO). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. As consequências do crime, para fins do art. 59 do CP, referem-se ao mal causado pelo crime em específico, que transcende ao resultado típico do delito. No caso ora em análise o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, após ter sido vitimado pelo roubo no qual subtraído o aparelho celular de propriedade da empresa, interrompeu o serviço público de entrega das correspondências. Portanto, as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente com base em elementos concretos presentes nos autos, sendo idônea a fundamentação. 3. Agravo regimental desprovido.

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