Lupa Forense

AgRg nos EAREsp 2.045.722

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2023
Registro
202200112369

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA JUSTIFICAR A NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, não há como se comparar o indeferimento da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em virtude da existência de elementos concretos indicativos da dedicação do réu a atividades criminosas (caso dos autos, no qual foram apreendidos mais de 1kg de cocaína, armas e grande quantia em dinheiro) com a inadmissibilidade de utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.