AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.751.971
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2023
- Registro
- 201801640740
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TESE FIXADA NO IAC N. 1/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CPC/1973. TEMA N. 1.162/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.