Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 2.107.349

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/09/2022
Registro
202201096369

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE NO INCREMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e a natureza altamente deletéria das drogas apreendidas . justificam a majoração da pena-base em 1/8 entre o máximo e o mínimo da pena cominada ao delito, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento, revelando-se proporcional ao caso. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

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