EDcl no AgRg no Ag no REsp 1.705.197

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE E FÉRIAS COLETIVAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se suspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento.