Lupa Forense

EDcl no RE no AgRg nos EDcl no RMS 28.199

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Extraordinário No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Ordinário Em Ms
Publicação
12/09/2022
Registro
200802473468

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 445 DO STF. 1. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 445, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: "Em atenção aos princ ípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (STF, Plenário. RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020.) 2. No julgamento dos Embargos Declaratórios, o Supremo decidiu pela aplicação imediata do julgado, com efeitos ex tunc, como apresentando-se mais coerente com a necessidade de preservação do interesse social e da segurança jurídica. 3. Embargos declaratórios acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário.

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