AgRg no RMS 68.442

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO SE SEGURANÇA. DELAÇÃO PREMIADA. ARRESTO E SEQUESTRO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese sobre a impossibilidade de atos judiciais constritivos afetarem o patrimônio de empresas em recuperação judicial não objeto de exame pela instância a quo. Tal situação impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. In casu, a decisão que determinou a medida constritiva sobre o patrimônio dos denunciados não foi embasada unicamente da delação premiada, mas em elementos documentais obtidos através do afastamento do sigilo telemático, fiscal e telefônico, que corroboraram o quanto foi relatado pelo colaborador. 3. A exigência de fatos novos e contemporâneos não abarca as medidas cautelares patrimoniais de sequestro e arresto. 4. Agravo regimental desprovido.