AgRg nos EDv nos EAREsp 1.984.702

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[n]ão podem ser conhecidos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em sede de expediente avulso, após o trânsito em julgado da causa." (AgInt nos EAREsp n. 596.104/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/4/2018, DJe de 26/4/2018). 2. Agravo regimental desprovido.