Lupa Forense

AgRg no HC 758.159

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jorge Mussi
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/09/2022
Registro
202202273370

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITRAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o posterior requerimento do Ministério Público pela segregação cautelar supre o vício da inobservância da formalidade de prévio pedido. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta delitiva e o fundado receio de reiteração delitiva. 4. Agravo regimental desprovido.

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