Lupa Forense

AgRg no RHC 166.283

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jorge Mussi
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
16/09/2022
Registro
202201801617

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LÁPAROS. CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. FIANÇA. REFORÇO. FUNDAMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A medida cautelar  fiança  encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado. 2. Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma vez que, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 3. Além disso, de acordo com o Tribunal de origem, o prazo ministerial encerrava-se em 2/5/2022 e a manifestação pelo reforço da fiança foi apresentada em 28/4/2022.. 4. Agravo regimental desprovido.

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