Lupa Forense

AgRg no HC 757.097

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/09/2022
Registro
202202216446

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Embora a existência de processo penal em curso e de procedimentos de apuração de atos infracionais sejam elementos válidos para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo assim, justificar, em tese, a prisão cautelar, a conduta atribuída ao réu, primário, não se revela de maior periculosidade social - apreensão de 5,35g de cocaína e 5,32g de maconha. Ademais, não há sequer informação acerca da aplicação de medidas socioeducativas em virtude da prática dos atos infracionais imputados anteriormente. 3. Agravo regimental desprovido.

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