AgRg no HC 761.909
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/09/2022
- Registro
- 202202440428
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO PARA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL DA PACIENTE E QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXORBITANTE. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que, apesar de ter concedido a ordem, de ofício, para alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado, não aplicou a redução máxima prevista em lei. 2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que a natureza e quantidade das drogas constitui critério idôneo tanto para a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, quanto para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando for o caso. 3. Na hipótese, não se verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da negativa de aplicação da fração máxima para modular o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que observados os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Este Superior Tribunal de Justiça também firmou jurisprudência no sentido de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por penas restritivas de direitos. 5. No caso, o recrudescimento do regime encontra amparo na quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 64g de cocaína. Por outro lado, a extrema vulnerabilidade social de mulheres que tentam ingressar com entorpecentes em presídio, na maior parte das vezes com o marido ou companheiro encarcerado e sendo a única pessoa responsável pelo sustento dos filhos, aliada ao fato de a paciente possuir circunstâncias pessoais favoráveis e de não ser exorbitante o volume da droga apreendida, permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável. 6. Agravo regimental parcialmente provido para deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.