Lupa Forense

EDcl no AgRg na Pet 15.607

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Na Petição
Publicação
17/04/2023
Registro
202103975638

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PET. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Publicado o acórdão recorrido em 14/3/2023, o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 16/3/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 27/3/2023. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.

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