AgRg nos EREsp 1.931.098
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Divergencia Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/04/2023
- Registro
- 202100947648
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe que o tema ventilado no recurso seja examinado pelo acórdão embargado. É irrelevante, portanto, que a questão controvertida haja sido suscitada pela defesa no especial, visto que o requisito de admissibilidade exige que a matéria haja sido efetivamente enfrentada pelo acórdão embargado, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não provido.
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