AgRg no AgRg no AREsp 2.036.615
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/09/2022
- Registro
- 202104033969
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização do fundamento referente à quantidade das drogas apreendidas para, simultaneamente, exasperar a pena-base e afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal ? CF. 3. A fundamentação remanescente, quanto à participação dos agravados na facção criminosa "bonde dos 40", apontado pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, sem qualquer elemento que demonstre a efetiva dedicação, não se revela suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado. 4. Agravo regimental desprovido.
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