Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.156.308

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jorge Mussi
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/09/2022
Registro
202201970641

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual não ostentava provas aptas de que o agravado se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, além de ser primário e intermediária a quantidade de drogas aprendidas, a fim de afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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