ReCoAp 101
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Restituição de Coisas Apreendidas
- Publicação
- 10/06/2022
- Registro
- 201901198137
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. JOIAS E RELÓGIOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NOMEAÇÃO DO INVESTIGADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.