AgRg no HC 746.748

Ementa

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. OBITER DICTUM. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Acautelada está a ordem pública, pela prisão do agravante, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, o agravante é reincidente, estando em cumprimento de pena em regime aberto pelo crime de furto e, aparentemente, integra organização criminosa. 3. A prisão preventiva do agravante, pelas decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar, está suficientemente fundamentada, não havendo se falar em complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem, visto que absolutamente desnecessário, configurando apenas obiter dictum. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Agravo regimental desprovido.