AgRg no AREsp 2.092.616

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. ENCARGO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO PODE SER EXERCIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao Ministério Público a execução da pena de multa, o qual, atento às disposições contidas nos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, deverá promovê-la, não cabendo ao juízo da execução a determinação, de ofício, do respectivo pagamento. 2. Agravo regimental não provido.