Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.125.399

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/08/2022
Registro
202201402520

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. CONSTATAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias constataram com coesão e harmonia das provas dos autos a transnacionalidade do delito, tendo em vista os registros de passagem do veículo automotor de propriedade de terceiro em área fronteiriça entre os países. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. As consequências do crime consistem no conjunto dos efeitos danosos causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias concluíram corretamente pela maior gravidade das consequências do crime pelo fato de a arma importada, qual seja, um fuzil Ar-15, tinha como destino organização criminosa altamente organizada e com elevada periculosidade, conhecida como Primeiro Comando da Capital - PCC. Por conseguinte, trata-se de consequência que extrapola o tipo penal, justificando-se, pois, o aumento da pena base, conforme dosado. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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