AgInt no REsp 2.002.938
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 10/08/2022
- Registro
- 202201472318
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596/2007. EFEITO INTERRUPTIVO NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do art. 117, IV, do CP, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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