Lupa Forense

AgInt no REsp 2.002.938

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
10/08/2022
Registro
202201472318

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596/2007. EFEITO INTERRUPTIVO NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do art. 117, IV, do CP, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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