AgRg no AREsp 2.077.111

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DO STATUS LIBERTATIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior segunda a qual, embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da pena em caso de internação provisória, esta compromete o status libertatis do acusado, motivo pelo qual deve ser reconhecido como período extraível, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. 2. Concluíram as instâncias ordinárias que o agravado foi internado por determinação da autoridade prisional, em clínica psiquiátrica, de 9/11/2012 a 12/5/2016, retornando em seguida ao Presídio Militar. Por conseguinte, alterar a conclusão de que o apenado teve comprometido o seu direito de locomoção implicaria indevido revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.