AgRg no AREsp 2.043.486

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS. SUPOSTOS PROBLEMAS DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2. Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas. 3. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal local considerando em especial o fato de o acusado ter permanecido foragido por 15 anos, sendo localizado apenas com sua prisão. 4. As alegadas dificuldades de saúde do réu não embasam o pedido de revogação da prisão ou aplicação de cautelares diversas, uma vez que, segundo o acórdão recorrido - soberano na delimitação do quadro fático da causa -, não foi comprovado que a unidade prisional seria incapaz de atender às necessidades clínicas do acusado. 5. A simples existência da pandemia da covid-19 não dispensa a defesa desse ônus probatório, nem gera direito automático à revogação da prisão preventiva, que fica condicionada à efetiva comprovação da excepcionalidade da situação do réu - inexistente no caso dos autos, segundo a Corte local. 6. Agravo regimental desprovido.