Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 2.059.412

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/08/2022
Registro
202200279795

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 381, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo demonstrou a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 2. A discordância do recorrente com os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem não torna a decisão contraditória ou carente de fundamentação. 3. Agravo regimental não provido.

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