AgRg no AREsp 2.076.570

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC, TAMPOUCO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 126-A DA LEI 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, tampouco aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. O Tribunal local entendeu que a ré apresentou notícia crime falsa contra colegas de trabalho, motivada por vingança pessoal, alterando os dados que recebeu do particular denunciante e dando causa à instauração de inquérito policial. Logo, o acolhimento da revisão criminal, para absolvê-la do delito de denunciação caluniosa nesta instância especial, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. O art. 126-A da Lei n. 8.112/1990 não protege a conduta dolosa de imputar crimes falsamente a pessoas sabidamente inocentes, valendo-se de meio fraudulento para tanto. Precedente desta Quinta Turma. 4. A cassação judicial da pena de demissão imposta em PAD, por ausência de certeza quanto aos fatos, não impõe o acolhimento do pedido absolutório formulado em revisão criminal, tendo em vista o fundamento da decisão cível (dúvida probatória) e a independência entre as instâncias. 5. Agravo regimental desprovido.