AgRg no HC 742.076

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, "para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime [...]" (HC n. 362.042/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016). 2. No caso dos autos, os elementos probatórios indicam que a autoria delitiva não se ampara unicamente na delação premiada. Ao contrário, está calcada em diligências posteriores que corroboraram os relatos. 3. Como destacado no decreto preventivo, o agravante seria o fornecedor das substâncias entorpecentes em grande escala para o grupo investigado, além de registrar condenações por incêndio, coação no curso do processo e tentativa de homicídio, além de responder a processo por receptação. Tais circunstâncias, somadas aos elementos de investigação, demonstram a necessidade da segregação para evitar reiteração delitiva. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "[a]  necessidade  de  se  interromper ou diminuir a atuação de integrantes  de  organização  criminosa,  enquadra-se no conceito de garantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar idônea  e  suficiente  para  a  prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Pelos mesmos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Agravo regimental desprovido.