AgInt nos EDcl na ExeMS 10.424

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO TOTAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL CALCULADO PELA CEJU. AFASTAMENTO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a impugnação à execução requereu, preliminarmente, a extinção da execução sem julgamento do mérito, tem-se que foi total, ainda que, na questão de fundo, tenha havido concordância parcial com os cálculos. Nessas condições, adequada a fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre os valores excutidos. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreciação equitativa deve se restringir às hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno improvido.