AgRg no HC 740.053

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO, DIA 29/3/2021, À PENA TOTAL DE 76 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO PELA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 2° DA LEI Nº 12.850/13 E 1º, §1º, II, DA LEI Nº 9.613/98 (PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES) POR 18 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 17/06/2020. ALEGAÇÃO DE EXCESO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante foi preso preventivamente, em 17/06/2020, e condenado, em 29/3/2021, portanto, encontra-se preso há cerca 02 anos. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos descritos nos arts. 2° da Lei nº 12.850/13 e 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98 (participação em organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos c valores) por 18 vezes, em concurso material, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o agravante se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), processo n. 0337467-30.2020.8.13.0024 o processo já se encontra conclusos a relatoria em informação do dia 07/06/2022. Agravo regimental desprovido.