AgRg no HC 735.132
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/08/2022
- Registro
- 202201049610
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA SANÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - O writ não foi conhecido, pois verifica-se que os temas ventilados na impetração já foram objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do HC n. 735.057/SP, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 24/05/2022, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.