Lupa Forense

AgRg no HC 740.006

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/08/2022
Registro
202201312723

Ementa

PENAL. PROCESSO OPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na hipótese vertente, observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu, mediante exame do conteúdo probatório carreado nos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade dos delitos do art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, bem como para imputar sua autoria ao agravante, notadamente diante das manobras, inclusive com industrias constituídas apenas para burlar a legislação, porquanto sequer tinham atividade produtiva ou matéria prima a ser beneficiada, servindo apenas como depósito para fins de passar com mercadoria de um Estado para outro, em que aproveitavam créditos inexistentes. III - Em especial, quanto ao alegado de que não houve individualização da conduta do agravante, o Tribunal de origem, na decisão dos embargos de declaração, assim esclareceu que a "os réus, como administradores das empresas Redenção - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. e Curtume Araputanga S/A, detinham pleno conhecimento e domínio da realização das fraudes fiscais descritas na denúncia, com o intuito de lançar créditos irregulares e suprimir o pagamento de ICMS? (fl.212). Nota-se que o v. acórdão encerra fundamentação própria, específica e concreta, não se podendo concluir, como pretende a impetrante, pela absolvição do ora paciente. IV - Por fim, cumpre ressaltar que o mero parcelamento da dívida, bem como a suposta existência de decisão favorável em sede de recurso administrativo pelo Conselho de contribuintes não tem o condão de legitimar a extinção da punibilidade, seja em virtude da independência das esferas tributária e penal, inexistindo prova do adimplemento integral do débito teses que, ademais, sequer foram objeto da apelação criminal, estando ainda em discussão perante a Corte de origem por meio de habeas corpus. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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