EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.240.307

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANA DO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No acórdão embargado, foi sanada omissão com constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. Entretanto, a inovação recursal não ocorreu. 1.1. Sendo assim, substitui-se o referido óbice ao não conhecimento do agravo regimental para a tese defensiva de não cabimento do princípio da fungibilidade em prejuízo do réu por óbice ao conhecimento dos embargos de divergência, eis que não demonstrado o dissídio jurisprudencial com menção ao acórdão recorrido a respeito da tese, nos termos do art. 1.043, § 4º, in fine, do Código de Processo Civil - CPC/2015. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.