AgRg no AREsp 2.016.475

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO TEMPESTIVO. PRAZOS SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020. O recurso especial foi interposto em 15/6/2020, portanto, tempestivamente, pois os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e n. 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19. 2. De outra parte, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente da Corte, apresentando o substabelecimento a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula n. 115 do STJ: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental desprovido.