Lupa Forense

AgRg no HC 742.161

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
08/08/2022
Registro
202201442390

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO TRANSCRIÇÃO DOS MOTIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE DOS CELULARES. FUGA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de transcrição dos motivos expostos oralmente para impor a prisão preventiva, por si só, não acarreta a nulidade do ato. 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 4. Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado. 5. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.