Lupa Forense

AgRg no PExt no HC 732.650

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Habeas Corpus
Publicação
08/08/2022
Registro
202200918559

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÕES QUE CONSISTIRIAM EM INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE PESSOA. NOTÍCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MPCE NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, convém salientar que o agravo ora sob exame se dirige em específico contra a decisão que estendeu a ordem de habeas corpus a FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA DA SILVA FILHO, e não contra a concessão original a ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Apesar disso, o agravante não apontou circunstância alguma que justifique a distinção entre os corréus, ignorando o principal fundamento do decisum. 2. De todo modo, como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que os indícios de autoria em relação a crime de homicídio seriam determinados (1) por notícia anônima sobre o envolvimento do ora agravado, que prestaria informações da vítima aos reputados algozes, e (2) pela sua presença no bar que a comunicação anônima apontava como provável palco do crime, mas onde ele não aconteceu. 3. Ocorre que a notícia anônima, desacompanhada de elementos adicionais capazes de conferir segurança probatória à informação inicial, não pode ser considerada suficiente para satisfazer o requisito da "aparência de autoria", assim como a presença do réu no local do crime, assistindo à perícia forense, possivelmente em meio a outros espectadores, não pode ser interpretada como indicativo de autoria. 4. Julgados desta Corte sinalizam a inidoneidade probatória de delações apócrifas desacompanhadas de elementos investigativos confirmatórios. 5. Efetivamente, a confirmação de que o réu estava em local público, onde não houve crime, não pode servir como elemento a corroborar a veracidade de outras informações da notitia criminis inqualificada, máxime porque sua participação se resumiria a prestar informações sobre a localização da vítima. 6. Como exposto, também não parece que a prisão preventiva atenda ao requisito do fumus comissi delicti, o que assume especial relevo, no caso destes autos, porque a função supostamente atribuída ao réu seria apenas de indicar a localização da vítima, que veio a ser assassinada por terceiros em sua própria residência. 7. Vale ainda ressaltar que - seja quanto ao paciente original, seja quanto ao ora agravado - o decreto de prisão preventiva não registrou notícia de envolvimento direto nos atos executórios e nem de maus antecedentes ou quaisquer condições pessoais que justifiquem receio quanto à sua liberdade provisória. 8. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPCE, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 9. Agravo regimental não provido.

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