AgRg no AREsp 2.113.840

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚM. 182/STJ. FUNDAMENTO ATACADO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da incidência da Súm. n. 182/STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma contrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em revolvimento do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 3. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.