AgRg no AREsp 2.034.476

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As circunstâncias concretas do delito, devidamente apuradas nas instâncias ordinárias, evidenciam que a ora agravante não atuou como simples "mula" do tráfico, pois possui elevado envolvimento com a atividade criminosa, conforme depoimento testemunhal, além da grande quantidade de drogas apreendidas, de modo que, alcançar conclusão inversa, demandaria reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.